Como é do conhecimento de todos e para gáudio de muitos, os trabalhadores da Função Pública e todos os reformados vão ficar nos próximos anos sem o subsídio de férias e de Natal, além do corte nos vencimentos entre os 3,5 e 10%. Houve e há por aí muito boa gente que ficou satisfeita com tal facto sem no entanto pensar que ao cortar nuns, o dinheiro que não vão receber não vai entrar no mercado e que os privados também vão sofrer com tais cortes. Mas enfim, isso são contas que não me cabem a mim fazer.
De uma coisa tenho eu a certeza, a medida é de uma injustiça tremenda e de uma falta de equidade atroz. Já aqui o referi mais do que uma vez que me “dói” ficar sem uma parte do meu salário, mas dói-me ainda mais saber que pessoas que trabalham no privado e ganham o mesmo que eu não contribuam para o esforço que se está a fazer de pôr as contas do paísem ordem. Porque“cargas de água” eu sou português de 2ª? A Constituição não diz por acaso que “perante a lei todos os cidadãos são iguais”?
É verdade que a Constituição prevê o corte de vencimento e de outros benefícios temporariamente em caso de grave crise económica. Tudo bem. Só que a mesma Constituição não diz que em caso de grave crise devam ser os trabalhadores do sector público a “pagar com as favas”, ou seja, a terem que pagar são todos. Mas ainda o mais grave é que dentro da própria administração pública ainda há as excepções, ou seja, há 23 sectores que estão fora das medidas de austeridade, sendo que estes 23 são na sua maioria empresas públicas cujos funcionários ganham muito acima da média dos outros. Mas afinal onde para a JUSTIÇA?
Hoje, o Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto determinou que as medidas aplicadas são inconstitucionais por falta precisamente de equidade, ou seja, não abrange todos os cidadãos, e remete com carácter de urgência a sua decisão para o Tribunal Constitucional.
E agora como é que vão desembrulhar o assunto quando se sabe que os juízes deste tribunal já fizeram saber que se tal assunto lhe “for cair nas mãos” o declararão inconstitucional?
Que fique claro: em nome do meu país estou disposto a fazer sacrifícios, mas se esses sacrifícios forem feitos por todos e não só por alguns.
Um bom fim-de-semana para todos
Jacinto César
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